Por que contratar um síndico profissional no DF?

Síndico é a pessoa responsável por toda a propriedade e responde civil e criminalmente em caso de incidentes 

Paulo Roberto Melo é Síndico Profissional

Nova política chinesa pode favorecer países exportadores de carnes

O documento, que estabelece os planos de governo da China para o quinquênio 2016-2020, sinaliza futura adoção de novas estratégias no tocante ao abastecimento de alimentos para a população

Governador vai anunciar nova estrutura em 13 de outubro

Secretarias e administrações enviaram planos de cortes. A redução de despesas é condição obrigatória, já que o DF ultrapassou limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em consonância com as medidas anunciadas para colocar Brasília novamente dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governador Rodrigo Rollemberg vai anunciar a nova estrutura do Executivo local em 13 de outubro. Entre as ações para reequilibrar as finanças estão a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e o corte no número de secretarias — de 24 para 16 — e de administrações regionais — de 31 para 24.

Os órgãos enviaram à Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização os planos de corte nas próprias estruturas. Agora, a pasta realiza estudos técnicos para avaliar as sugestões. A Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do DF participa do processo, para garantir que as reduções necessárias sejam feitas segundo as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além da própria Secretaria de Gestão Administrativa, o colegiado é formado pelos titulares da Casa Civil, da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Procuradoria-Geral do DF.

CHOQUE DE GESTÃO: Rollemberg anuncia medidas para retirar o DF da crise

Medidas administrativas, decretos e projetos de lei foram pensados para assegurar o pagamento integral dos servidores públicos neste ano e regularizar as contas em 2016

Foto: Olivar de Matos

Diante do fato de mais da metade da receita corrente líquida do Distrito Federal ter sido destinada ao pagamento de pessoal (50,8%), o governo é obrigado a adotar providências de redução de custos na folha dos servidores e eliminar o porcentual excedente. Isso deve ser feito até abril do ano que vem, dois quadrimestres fiscais após o Executivo local superar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 2000).

As medidas são necessárias não só para restabelecer os limites toleráveis da lei, mas também cumprir o que determina o artigo 169 da Constituição Federal. O corte de 20% dos cargos em comissão, por exemplo, obedece à Carta Magna. No momento em que o País atravessa uma grave crise financeira, o governo de Brasília tem recorrido a financiamentos a fim de executar obras e outros investimentos. Caso não consiga retornar, no mínimo, ao limite prudencial da LRF (46,55%) nos próximos oito meses, pode não ter mais empréstimos externos e internos avalizados pela União.