Lei Kiss é
sancionada por Temer com 12 vetos
Criada para evitar tragédias como
a da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), que deixou 242 mortos em 2013, a Lei
13.425/2017, que define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e
proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, foi publicada
hoje (31) no Diário
Oficial da União.
Conhecida
como Lei Kiss, a norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer com 12
vetos. Entre os trechos retirados estão a proibição do uso de comandas em casas
noturnas, a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização e a previsão de
punição a bombeiros, prefeitos e donos dos estabelecimentos.
Ao vetar a
proibição da comanda, Temer afirmou que “embora louvável”, a lei pode ser mais
flexível, “preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e
eventuais mudanças tecnológicas”.
Outro ponto vetado por Temer foi
a criminalização dos responsáveis quanto à prevenção e ao combate a incêndio e
a desastres. O artigo retirado da lei definia que o descumprimento seria
considerado crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos e
multa. Para o presidente, ao criar um tipo penal, o dispositivo ia “de encontro
à necessária observância da racionalidade do Direito Penal”. Além disso,
ressaltou que a legislação penal vigente já tipifica as condutas.
A
adequação à Lei de Edificações também foi vetada. O texto da Lei Kiss
determinava que, pela estrutura física ou pela natureza das atividades
desenvolvidas, locais que tenham restrição à existência de mais de uma direção
no fluxo de saída de pessoas fossem vistoriados anualmente. Na justificativa do
veto, no entanto, Temer argumentou que a “adequação desses estabelecimentos
pode onerar custo desnecessário e indevido”, principalmente para empresas de
micro e pequeno porte, sem aumentar a segurança de forma relevante. Temer vetou
também a obrigatoriedade de vistoria anual pela prefeitura ou bombeiros em
locais enquadrados na lei e adequações.
Familiares
A
Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria
criticou os vetos à lei. “É o desprezo à vida em favor da omissão e lucro.
Tiraram a responsabilização, privilegiaram o lucro insano e permanece quase o
mesmo. Um governo que se submete a pressões contrárias à segurança da sociedade
não a representa. Vetaram até o item que proibia cobrar por comandas somente na
saída. Quantos morreram na boate Kiss por causa das malditas comandas? ”,
cobrou a entidade em nota divulgada em seu site.
“A
ganância é a razão que vem por trás dessas ações tímidas e fracas de governos
que deveriam zelar por seus cidadãos. No mundo com respeito à vida, essa
prática de cobrança ao final não existe e é causa de mortes onde ela ainda
existe”, acrescentaram os familiares.