Apesar dos apelos de servidores que lotaram
as galerias e das tentativas de adiar a votação, pelos deputados contrários à
proposta do governo que muda a previdência dos atuais e futuros servidores do
GDF, o projeto de lei complementar nº 122/2017 foi aprovado em redação final,
na forma de substitutivo, com o voto de 14 deputados distritais. A apreciação
do PLC, iniciada às 15 horas desta terça-feira (26), durou mais de 10 horas. A
matéria recebeu oito votos contrários (veja
abaixo como votou cada parlamentar).
A criação do regime de previdência
complementar para os servidores que vierem a ingressar após a criação da
Previcom – fundação de direito privado, com natureza pública, a ser instituída
por decreto do governador do DF, era o ponto da proposição sobre o qual havia
mais concordância entre os parlamentares. As maiores divergências estavam na
segunda parte do PLC, que "faz ajustes no Regime Próprio de Previdência do
Distrito Federal".
O projeto original propunha a utilização de
recursos do fundo capitalizado (formado a partir das contribuições de
servidores que ingressaram a partir de 2007) para cobrir o déficit do fundo
financeiro, que paga os benefícios previdenciários dos demais integrantes do
quadro de pessoal do GDF. A principal crítica da oposição sobre essa questão
era a indefinição das garantias, exigidas por lei, para sustentar os pagamentos
no futuro.
Fundo Garantidor – O
substitutivo inseriu mais um elemento: o Fundo Solidário Garantidor a ser
constituído por diversas espécies de "bens, ativos, direitos e receitas
extraordinárias", que incluem imóveis; recursos decorrentes da cessão do
direito sobre os espaços públicos destinados a estacionamento e sobre áreas
destinadas à regularização fundiária urbana e rural; dividendos, participações
nos lucros de empresas públicas ou de sociedades de economia mista; recebíveis
relativos à Dívida Ativa; e o produto da concessão de bens e serviços baseado
em parcerias público-privada.
A bancada oposicionista chamou a atenção para
aspectos que considera negativos na proposição. "O projeto vai privatizar
os estacionamentos públicos de Brasília", reclamou o deputado Chico
Vigilante (PT), que também reprovou a junção do regime complementar e de
previdência social na mesma propositura. Para Reginaldo Veras (PDT), o PLC não
dá garantias concretas de reposição dos recursos. "O fundo garantidor não
garante nada", resumiu o deputado Ricardo Vale (PT). Celina Leão (PPS)
defendeu que não era possível votar sem entender a proposta "em toda sua
complexidade".
Os parlamentares governistas contestaram.
"O fundo garantidor exige que o governo faça uma poupança forçada",
declarou Rodrigo Delmasso (Podemos). Por sua vez, o líder do governo Agaciel
Maia (PTC), reiteradamente, observou que o substitutivo já havia sido analisado
pelos deputados e contava com sugestões do Tribunal de Contas do DF. Na opinião
do deputado Lira (PHS), o governo estava, definitivamente, "apresentando
uma solução" para os problemas da previdência no DF.
Adiamento – Houve
esforços para adiar a votação. "Não há segurança jurídica para votarmos
hoje", protestou Wellington Luiz (PMDB), apoiado por parte da galeria que
pedia a retirado do projeto da pauta. Mesmo assim, o presidente da CLDF,
deputado Joe Valle (PDT) fez prevalecer o acordo firmado, nesta segunda-feira
(25), pelo colégio de líderes, para que a matéria fosse levada à apreciação do
plenário. O parlamentar chegou a colocar em votação uma proposta de adiamento,
que foi derrubada, no voto, pela bancada do governo.
Outro ponto que suscitou questionamentos foi
a decisão do Tribunal de Justiça do DF, tomada nesta segunda-feira, que decidiu
solicitar à Câmara Legislativa informações sobre o quórum necessário à votação
do PLC nº 122/2017. Para o deputado Claudio Abrantes (sem partido), que demandou
os desembargadores, seriam precisos 16 votos favoráveis para que a matéria
fosse aprovada, por se tratar de tema previdenciário. "Vejam o risco dessa
situação", apelou Raimundo Ribeiro (PPS), chamando a atenção para a
possibilidade de invalidação do resultado.
Emendas – Superada
a fase de debates e de tentativas dos distritais de interromper a votação, com
base no Regimento Interno, os parlamentares passaram a apreciar as 38 emendas
apresentadas na tarde de hoje. As comissões de Assuntos Sociais (CAS); de
Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e de Constituição e Justiça (CCJ)
proferiram os relatórios em plenário, votados por todos os deputados presentes.
Somente seis foram acatadas.
Uma das emendas rejeitadas, de autoria do
deputado Joe Valle, tratava da utilização dos recursos existentes atualmente
que serão incorporados pelo Fundo Garantidor. De acordo com o substitutivo, o
governo poderá utilizar, para o pagamento de benefícios previdenciários, além
do resultado total do investimento verificado no ano anterior, decorrente da
rentabilização da carteira de ativos do fundo, até 10% do total das reservas
existentes no momento da publicação da Lei. A emenda permitia somente o uso dos
rendimentos.
O deputado Wasny de Roure (PT), que
apresentou voto em separado contrário ao PLC, criticou duramente esse item da
proposta do governo, que classificou como "enganação". Segundo o
parlamentar, "já era previsto que haveria surpresas", mas não era
esperado que o governo lançasse mão dos recursos principais do fundo. Joe Valle
fez um apelo aos colegas para que a emenda de sua autoria fosse acatada na
votação de segundo turno. "Vamos voltar a apresentá-la, não podemos
permitir saques de recursos que formam a base do fundo", afirmou.
Segundo turno – Depois
da proclamação do resultado da votação em primeiro turno, o deputado Cláudio
Abrantes apresentou questão de ordem para que a apreciação, em segundo turno e
redação final, do PLC nº 122/2017 não ocorresse em sessão extraordinária
imediatamente após o término da sessão ordinária. Parlamentares que apoiam o
governo contra-argumentaram afirmando que o Regimento Interno prevê "a
dispensa do interstício".
Uma das ideias postas foi aguardar o primeiro
minuto desta quarta-feira (27) para que a votação pudesse acontecer. O
presidente da CLDF resolveu colocar a questão para decisão do plenário. O
deputado Delmasso apresentou requerimento para que a votação prosseguisse.
Aberta a sessão extraordinária, o PLC recebeu sete emendas de segundo turno,
incluindo aquela reapresentada por Joe Valle. Logo na primeira comissão (CAS),
a proposta foi rejeitada.
"Havia uma combinação para que a emenda
fosse acatada. Como esse acordo foi quebrado, somente me resta encerrar esta
sessão extraordinária", ponderou Valle. Contudo, foi recomendado que a emenda
fosse votada separadamente e o presidente aceitou a sugestão. A sessão foi
suspensa e, numa reunião, deputados concordaram em votar favoravelmente. Desse
modo, a emenda foi acatada, sendo restabelecido o texto original, nesse ponto.
A matéria seguirá para a sanção do governador
e, para entrar em vigor, é necessária ainda a publicação no Diário Oficial do
DF.
